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O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, inclusive do exterior, encaminhe pedidos de acesso à informação aos órgãos e entidades federais, estaduais e municipais. Ao registrar sua solicitação a respeito de qualquer um dos temas referentes à EPL, será possível acompanhar todos os prazos por meio do número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail ou carta. Caso não se satisfaça com as respostas à sua demanda, o cidadão poderá entrar com recurso, apresentar reclamações e registrar as falhas que considerar graves. O SIC/EPL está disponível para atendimento online, carta, telefone e presencial de segunda a sexta- feira das 9hs às 12hs e 14hs às 19hs.
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Autoridade Responsável pelo monitoramento da implementação da Lei de Acesso à Informação no âmbito da EPL: Patrícia Gomes da Cunha Fone: (61) 3426-3742 Atendimento: Eduardo Borgognoni Bruno Lourenço Fones: (61) 3426-3707/ 3743 email: sic@epl.gov.br Endereço: Edifício Parque Cidade Corporate - Torre C SCS Quadra 9, Lote C, 8º andarBrasília - DF - 70.308-200
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