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EPL - Empresa de Planejamento e Logística S.A.
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Rendimento de Assessores

Contar com assessores que, além da função pública, recebem remuneração de entidade privada configura transgressão ao Código de Conduta?

O exercício de atividade profissional concomitante com o exercício de qualquer função pública é possível, nos limites estabelecidos na lei.

Não obstante, configura transgressão ao Código de Conduta nomear servidor que, concomitantemente com a remuneração do cargo público, continua ou passa a perceber remuneração de pessoa ou entidade privada com interesse em decisão da autoridade ou do órgão público.

  • Edifício Parque Cidade Corporate - Torre C,
    SCS Quadra 9, Lote C, Torre C - 7º e 8º andares
    Brasília - DF - 70.308-200
  • + 55 (61) 3426-3743
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