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Resoluções da Comissão de Ética Pública

Resolução nº 01, de 13.09.2000

Estabelece procedimentos para apresentação de informações, sobre situação patrimonial, pelas autoridades submetidas ao Código de Conduta da Alta Administração Federal.

Resolução nº 02, de 24.10.2000

Regula a participação de autoridade pública abrangida pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal em seminários e outros eventos.

Resolução nº 03, de 23.11.2000

Regras sobre o tratamento de presentes e brindes aplicáveis às autoridades públicas abrangidas pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal.

Resolução nº 04, de 07.06.2001

Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética Pública.

Resolução nº 05, de 07.06.2001

Aprova o modelo de Declaração Confidencial de Informações a ser apresentada por autoridade submetida ao Código de Conduta da Alta Administração Federal, e dispõe sobre a atualização de informações patrimoniais para os fins do art. 4o do...

Resolução nº 06, de 25.07.2001

Dá nova redação ao item III da Resolução nº 3, de 23 de novembro de 2000.

Resolução nº 07, de 14.02.2002

Regula a participação de autoridade pública submetida ao Código de Conduta da Alta Administração Federal em atividades de natureza político-eleitoral.

Resolução nº 08, de 25.09.2003

Identifica situações que suscitam conflito de interesses e dispõe sobre o modo de preveni-los.

Resolução nº 9, de 20.05.2005

Fica aprovado o modelo anexo da Declaração Confidencial de Informações de que trata a Resolução nº 5, de 7 de junho de 2001.

Resolução nº 10, de 29.09.2008

Estabelece as normas de funcionamento e de rito processual para as Comissões de Ética instituídas pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, e disciplinadas pelo Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007.

Resolução nº 11, de 11.12.2017

Dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos pelos agentes públicos mencionados nos incisos I a IV do art. 2° da Lei n.° 12.813, de 16 de maio de 2013.

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