O Conselho de Administração da Empresa de Planejamento e Logística S.A. (CONSAD), no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 50, incisos VIII e XV do Estatuto Social, e considerando a deliberação do Colegiado ocorrida na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2018, resolve:

Art. 1º Definir o limite de alçada decisória do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva, cuja manifestação prévia sobre atos ou contratos passa a ser obrigatória, em observância aos valores abaixo relacionados:

I –  até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), aprovação prévia pelo diretor da área correspondente;

II – acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) até R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), aprovação prévia da Diretoria Executiva; e

III – acima de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), aprovação prévia do Conselho de Administração.

Art. 2º Determinar que contratações autorizadas no âmbito da DIREX, acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) sejam obrigatoriamente informadas ao CONSAD, na reunião subsequente à deliberação da Diretoria Executiva.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, bem como estará disponível para consulta na intranet da EPL (http://intranet.epl.gov.br), no Rol de Atos.

TARCÍSIO GOMES DE FREITAS

    Presidente do CONSAD