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Presidenta Dilma Rousseff sanciona lei que cria EPL

21 de janeiro de 2013

Lei que transformou ETAV em nova empresa foi publicada no Diário Oficial; Texto foi aprovado no Senado sem alterações

A presidenta Dilma Rousseff sancionou, no dia 19 de dezembro, a lei que transforma  a Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade (ETAV) na Empresa de Planejamento e Logística (EPL).  A Lei 12.743, publicada no dia 20 de dezembro no Diário Oficial, alterou as Leis 10.233 (2001) e 12.404 (2011), que regiam o funcionamento da ETAV, e ampliou suas competências.

A criação da empresa foi aprovada dia 28 de novembro pelo Senado Federal. A Medida Provisória (MP) 576, responsável pela conversão da Etav na nova estatal, seguiu para sanção presidencial sem alterações.

A EPL é vinculada ao Ministério dos Transportes e irá estruturar e qualificar, por meio de estudos e pesquisas, o processo de planejamento integrado de logística no país. Também vai coordenar e promover obras de infraestrutura de transportes e facilitar a absorção e difusão de novas tecnologias na área de transportes.

Além disso, vai atrair o setor privado, por meio de concessões e sociedades, para ampliar a infraestrutura de transportes e implantar e desenvolver o Trem de Alta Velocidade (TAV). A EPL será empresa de capital aberto, com a União como maior acionista. O Estado irá integralizar o capital da EPL de modo a garantir, no mínimo, 50% mais um das ações.