Acesso à Informação Licitação Concorrência Pública Concorrência Nº 01/2013
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Contratação de Escritório de Advocacia especializado em Direito Empresarial - com ênfase em Direito Societário, Tributário e Administrativo - para a prestação de serviços de assessoria jurídica à Empresa de Planejamento e Logística S.A - EPL na estruturação, negociação e elaboração dos instrumentos jurídicos necessários para viabilizar o seu ingresso na Sociedade de Propósito Específico – SPE, do estatuto social e do acordo de acionistas vinculados à referida SPE, bem como na adoção das demais providências necessárias para que a EPL concretize sua participação na concessionária responsável pela operação do Trem de Alta Velocidade (TAV), nos termos do Edital de Concessão ANTT nº 001/2012
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