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Acesso à Informação Serviço de Informação ao Cidadão - SIC Exerça sua cidadania Acessibilidade digital para deficientes
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Leis e decretos sobre acessibilidade:
Decreto nº 5.296 de 02 de dezembro de 2004
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5296.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm
