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EPL - Empresa de Planejamento e Logística S.A.
Empresa de Planejamento e Logística S.A.

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Quem é Quem

Conselho de Administração - CONSAD
Organização

* Clique nos nomes dos conselheiros para ver os currículos.

Cargo Nome Órgão Secretária Fone E-mail
Presidente Natália Marcassa de Souza Ministério Infraestrutura

Ana Gabriela
Paula Leão

2029.7589
2029.7591

natalia.marcassa@infraestrutura.gov.br
cintia.barreto@infraestrutura.gov.br

Conselheiro Arthur Luis Pinho de Lima Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL

Samyla Mileide

3426.3709
3426.3707

arthur.lima@epl.gov.br
samyla.fernandes@epl.gov.br

Conselheiro Marcello da Costa Vieira Ministério da Infraestrutura

Marta

2029-7991

marcello.costa@infraestrutura.gov.br
marta.zaccarini@infraestrutura.gov.br

Conselheiro Diogo Piloni e Silva Ministério Infraestrutura

Rafaella
Fabiana

2029-9800

diogo.piloni@infraestrutura.gov.br
secretario.snpta@infraestrutura.gov.br

Conselheiro Elton Santa Fé Zacarias Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)

Marilda

2033.8642
2033.7603

elton.zacarias@mctic.gov.br
marilda.bauer@mctic.gov.br
executiva@mctic.gov.br

Regimento Interno CONSAD
Regimento Interno CONSAD

Tamanho do arquivo: 4,21 MB

Calendário de Reuniões
Reunião Ordinária Data Horário
06/02/2019 10h às 12h
1º/03/2019 10h às 12h
27/03/2019 10h às 12h
26/04/2019 14h30 às 17h
27/05/2019 14h30 às 17h
24/06/2019 14h30 às 17h
29/07/2019 14h30 às 17h
26/08/2019 14h30 às 17h
30/09/2019 14h30 às 17h
10ª 28/10/2019 14h30 às 17h
11ª 25/11/2019 14h30 às 17h
12ª 16/12/2019 14h30 às 17h

Obs: As datas e horários ora definidos poderão sofrer flexibilizações, conforme compromissos que sobrevenham aos Conselheiros.

Agenda dos Conselheiros
Conselho Fiscal - CONFIS
Organização

* Clique nos nomes dos conselheiros para ver os currículos.

Cargo Nome Órgão Secretária Fone E-mail
Titular Presidente Felipe Fernandes Queiroz Ministério Infraestrutura

(61) 2029-7447
 

felipe.queiroz@infraestrutura.gov.br

Titular Daniel Mário Alves de Paula Ministério Economia

3412-7952
98145-8777

daniel.paula@tesouro.gov.br

Suplente Hilton Ferreira dos Santos Ministério da Economia

3412-3153

hilton.santo@tesouro.gov.br

Regimento Interno CONFIS
Regimento Interno CONFIS

Tamanho do arquivo: 2,86 MB

Calendário de Reuniões
Reunião Ordinária Data Horário
31/01/2019 * 16h às 19h
28/02/2019 * 16h às 19h
28/03/2019 * 16h às 19h
25/04/2019 * 16h às 19h
30/05/2019 * 16h às 19h
6 27/06/2019 * 16h às 19h
25/07/2019 * 16h às 19h
29/08/2019 * 16h às 19h
26/09/2019 * 16h às 19h
10ª 31/10/2019 * 16h às 19h
11ª 28/11/2019 * 16h às 19h
12ª 12/12/2019 * 16h às 19h

Obs: As datas e horários ora definidos poderão sofrer flexibilizações, conforme compromissos que sobrevenham aos Conselheiros.

* Os horários das reuniões foram antecipados para às 15:00 horas.

Agenda dos Conselheiros
Diretoria Executiva
Presidência

Diretor Presidente

Arthur Luis Pinho de Lima

SCS Quadra 09, Lote C, Torre C, 8º andar.

Ed. Parque Cidade Corporate. CEP: 70.380-200 – Brasília – DF

Secretária: Samyla Mileide da Silva Fernandes

+55 (61) 3426-3707

+55 (61) 3426-3709

presidencia@epl.gov.br

Auditoria Interna

Jivago Grangeiro Ferrer

SCS Quadra 09, Lote C, Torre C, 8º andar.

Ed. Parque Cidade Corporate. CEP: 70.380-200 – Brasília – DF

+55 (61) 3426-3866

jivago.ferrer@epl.gov.br

Chefe de Gabinete

Marina Amantea

SCS Quadra 09, Lote C, Torre C, 8º andar.

Ed. Parque Cidade Corporate. CEP: 70.380-200 – Brasília – DF

+55 (61) 3426-3856

marina.amantea@epl.gov.br

Assessoria Técnica

Anderson Lessa

SCS Quadra 09, Lote C, Torre C, 8º andar.

Ed. Parque Cidade Corporate. CEP: 70.380-200 – Brasília – DF

+55 (61) 3426-3733

anderson.lucas@epl.gov.br

Ismael Silva

SCS Quadra 09, Lote C, Torre C, 8º andar.

Ed. Parque Cidade Corporate. CEP: 70.380-200 – Brasília – DF

+55 (61) 3426-3734

ismael.silva@epl.gov.br

Procuradoria Jurídica Geral

SCS Quadra 09, Lote C, Torre C, 8º andar.

Ed. Parque Cidade Corporate. CEP: 70.380-200 – Brasília – DF

+55 (61) 3426-3862

projur@epl.gov.br

Gerência de Relações Institucionais e Cidadania

Lia Kunzler 

SCS Quadra 09, Lote C, Torre C, 8º andar.

Ed. Parque Cidade Corporate. CEP: 70.380-200 – Brasília – DF

+55 (61) 3426-3745

lia.kunzler@epl.gov.br

Gerência de Organização e Estratégia

SCS Quadra 09, Lote C, Torre C, 8º andar.

Ed. Parque Cidade Corporate. CEP: 70.380-200 – Brasília – DF

+55 (61) 3426-3864

georg@epl.gov.br

 

Diretoria de Planejamento

Diretor de Planejamento 

Rafael Antonio Cren Benini

SCS Quadra 09, Lote C, Torre C, 8º andar.

Ed. Parque Cidade Corporate. CEP: 70.380-200 – Brasília – DF

Secretária: Fabiana Queiroz Pereira Neri

+55 (61) 3426-3725

dpl@epl.gov.br


Assessoria Técnica

Jony Lopes

SCS Quadra 09, Lote C, Torre C, 8º andar.

Ed. Parque Cidade Corporate. CEP: 70.380-200 – Brasília – DF

+55 (61) 3426-3754

jony.lopes@epl.gov.br


Gerência de Estruturação de Negócios

Diógenes Eduardo Cardoso Alvares

SCS Quadra 09, Lote C, Torre C, 7º andar.

Ed. Parque Cidade Corporate. CEP: 70.380-200 – Brasília – DF

+55 (61) 3426-3827

diogenes.alvares@epl.gov.br


Gerência de Engenharia de Infraestrutura

Fernando Castilho

SCS Quadra 09, Lote C, Torre C, 7º andar.

Ed. Parque Cidade Corporate. CEP: 70.380-200 – Brasília – DF

+55 (61) 3426-3921

fernando.castilho@epl.gov.br


Gerência de Pesquisa e Desenvolvimento Logístico 

Fábio de Souza Pereira Borges

SCS Quadra 09, Lote C, Torre C, 7º andar.

Ed. Parque Cidade Corporate. CEP: 70.380-200 – Brasília – DF

+55 (61) 3426-3872

fabio.borges@epl.gov.br


Gerência de Meio Ambiente

SCS Quadra 09, Lote C, Torre C, 7º andar.

Ed. Parque Cidade Corporate. CEP: 70.380-200 – Brasília – DF

+55 (61) 3426-3724

gemab@epl.gov.br

Diretoria de Gestão

Diretor de Gestão

Marcelo Guerreiro Caldas

SCS Quadra 09, Lote C, Torre C, 8º andar.

Ed. Parque Cidade Corporate. CEP: 70.380-200 – Brasília – DF

Secretária: Cindy Rachel Rocha de Souza Lima 

+55 (61) 3426-3719/3727

dge@epl.gov.br


Assessoria Técnica

João Paulo Bittar Hamú Nogueira

SCS Quadra 09, Lote C, Torre C, 8º andar.

Ed. Parque Cidade Corporate. CEP: 70.380-200 - Brasília - DF

+55 (6) 3426-3846

joao.nogueira@epl.gov.br


Pedro Paulo Tourinho Pires

SCS Quadra 09, Lote C, Torre C, 8º andar.

Ed. Parque Cidade Corporate. CEP: 70.380-200 – Brasília – DF

+55 (61) 3426-3889

pedro.pires@epl.gov.br


Rachel Gonçalves dos Santos

SCS Quadra 09, Lote C, Torre C, 8º andar.

Ed. Parque Cidade Corporate. CEP: 70.380-200 – Brasília – DF

+55 (61) 3426-3845

rachel.santos@epl.gov.br


Gerência de Finanças

Herbert Marcuse Megeredo Leal

SCS Quadra 09, Lote C, Torre C, 8º andar.

Ed. Parque Cidade Corporate. CEP: 70.380-200 – Brasília – DF

+55 (61) 3426-3904

herbert.leal@epl.gov.br


Gerência de Logísticia e Tecnologia da Informação

Diogo Campos Borges de Medeiros

SCS Quadra 09, Lote C, Torre C, 8º andar.

Ed. Parque Cidade Corporate. CEP: 70.380-200 – Brasília – DF

+55 (61) 3426-3799

diogo.medeiros@epl.gov.br


Gerência de Licitações e Contratos

Paulo Bernardes Honório de Mendonça

SCS Quadra 09, Lote C, Torre C, 8º andar.

Ed. Parque Cidade Corporate. CEP: 70.380-200 – Brasília – DF

+55 (61) 3426-3836

paulo.honorio@epl.gov.br


Gerência de Pessoas, Conhecimento e Inovação

Grasielle de Oliveira Abrantes

SCS Quadra 09, Lote C, Torre C, 8º andar.

Ed. Parque Cidade Corporate. CEP: 70.380-200 – Brasília – DF

+55 (61) 3426-3897

grasielle.abrantes@epl.gov.br

Calendário de Reuniões 2019
Reunião Ordinária Data
21/01/2019
20/02/2019
22/02/2019
15/03/2019
26/03/2019
17/04/2019
02/05/2019
14/05/2019
22/05/2019
10ª 05/06/2019
11ª 19/06/2019
12ª 03/07/2019
13ª 31/07/2019
14ª 14/08/2019
15ª 28/08/2019
16ª 01/10/2019
17ª 16/10/2019
18ª 30/10/2019
19ª 13/11/2019

Obs: As datas e horários ora definidos poderão sofrer flexibilizações, conforme compromissos que sobrevenham aos Diretores.

 

Comitê Estatutário de Auditoria - COAUD
Organização
Cargo Nome Órgão Secretária Fone E-mail
Presidente Eduardo Luis Lafetá de Oliveira Ministério da Economia

3426-3702

coaud@epl.gov.br

Membro Mauro Biancamano Guimarães Ministério do Desenvolvimento Regional

3426-3702

coaud@epl.gov.br

Membro Rodrigo de Paula Chiari Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)

3426-3702

coaud@epl.gov.br

Calendário de Reuniões
Reunião Ordinária Data Dia da Semana Horário
04/01/2019 sexta-feira 14:30
11/01/2019 sexta-feira 14:30
01/02/2019 sexta-feira 14:30
15/02/2019 sexta-feira 14:30
01/03/2019 sexta-feira 08:00
15/03/2019 sexta-feira 08:00
05/04/2019 sexta-feira 08:00
18/04/2019 sexta-feira 08:00
03/05/2019 sexta-feira 08:00
10ª 17/05/2019 sexta-feira 08:00
11ª 07/06/2019 sexta-feira 08:00
12ª 21/06/2019 sexta-feira 08:00
13ª 05/07/2019 sexta-feira 08:00
14ª 19/07/2019 sexta-feira 08:00
15ª 02/08/2019 sexta-feira 08:00
16ª 16/08/2019 sexta-feira 08:00
17ª 06/09/2019 sexta-feira 08:00
18ª 20/09/2019 sexta-feira 08:00
19ª 04/10/2019 sexta-feira 08:00
20ª 18/10/2019 sexta-feira 08:00
21ª 01/11/2019 sexta-feira 08:00
22ª 14/11/2019 sexta-feira 08:00
23ª 06/12/2019 sexta-feira 08:00
24ª 20/12/2019 sexta-feira 08:00

Obs: As datas e horários ora definidos poderão sofrer flexibilizações, conforme compromissos que sobrevenham a agenda dos membros do Comitê.

 

Regimento Interno

REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE AUDITORIA

CAPÍTULO I - DO OBJETO

Artigo 1°. O presente Regimento Interno disciplina o funcionamento do Comitê de Auditoria (“Comitê”), definindo suas responsabilidades e atribuições, observada as disposições do Estatuto Social da Empresa de Planejamento e Logística S.A. (“EPL” ou “Empresa”), da legislação em vigor, bem como das boas práticas de Governança Corporativa.

CAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO

Artigo 2°. O Comitê será composto de 3 (três) membros eleitos e destituíveis pelo Conselho de Administração.

Artigo 3°. Os requisitos e vedações para membros do Comitê de Auditoria, observado o Estatuto Social da EPL e a legislação em vigor, deverão ser verificados pelo Conselho de Administração da Empresa.

Parágrafo Único. O atendimento às previsões deste artigo deve ser comprovado por meio de documentação mantida na sede da Empresa pelo prazo mínimo de cinco anos, contado do último dia de mandato do respectivo membro do Comitê.

Artigo 4°. Os membros do Comitê, em sua primeira reunião, elegerão o seu Presidente, ao qual caberá dar cumprimento às deliberações do órgão e convocar e presidir suas reuniões, com registro no livro de atas.

Artigo 5°. A função de membro do Comitê é indelegável.

Artigo 6°. Perderá o cargo o membro do Comitê de Auditoria que deixar de comparecer a duas reuniões consecutivas ou três intercaladas, nas últimas doze reuniões, sem justificativa, e, a qualquer tempo, por decisão do Conselho de Administração. Artigo 7º. O mandato dos membros do Comitê de Auditoria será de 02 (dois) anos, não coincidente para cada membro, permitida uma única reeleição.

Artigo 8º. Os membros do Comitê poderão ser destituídos pelo voto justificado da maioria absoluta do Conselho de Administração.

Artigo 9°. É vedado aos membros do Comitê, direta ou indiretamente, receber qualquer tipo de remuneração pela prestação de serviços de consultoria, assessoria ou quaisquer outros que configurem impedimento ou incompatibilidade com as obrigações e responsabilidades da função.

Artigo 10. Os membros do Conselho de Administração que, porventura, forem eleitos para o Comitê de Auditoria Estatutário, terão de atender aos requisitos exigidos por este último cargo e deverão optar pela remuneração de membro do Comitê.

Artigo 11. A remuneração dos membros do Comitê de Auditoria, nunca inferior à recebida pelos Conselheiros Fiscais da EPL, será fixada pela Assembleia Geral da Empresa, tendo como base a manifestação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais.

CAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA

Artigo 12. Compete ao Comitê de Auditoria Estatutário, sem prejuízo de outras competências previstas na legislação:

I - opinar sobre a contratação e destituição de auditor independente;

II - supervisionar as atividades dos auditores independentes, avaliando sua independência, a qualidade dos serviços prestados e a adequação de tais serviços às necessidades da Empresa;

III - supervisionar as atividades desenvolvidas nas áreas de controle interno, de auditoria interna e de elaboração das demonstrações financeiras da Empresa;

IV - monitorar a qualidade e a integridade dos mecanismos de controle interno, das demonstrações financeiras e das informações e medições divulgadas pela Empresa;

V - avaliar e monitorar exposições de risco da Empresa, podendo requerer, entre outras, informações detalhadas sobre políticas e procedimentos referentes à:

a) remuneração da administração;

b) utilização de ativos da Empresa; e

c) gastos incorridos em nome da Empresa.

VI - avaliar e monitorar, em conjunto com a administração e a área de auditoria interna, a adequação e divulgação das transações com partes relacionadas;

VII - elaborar relatório anual com informações sobre as atividades, os resultados, as conclusões e suas recomendações, registrando, se houver, as divergências significativas entre administração, auditoria independente e o próprio Comitê de Auditoria Estatutário em relação às demonstrações financeiras;

VIII - avaliar a razoabilidade dos parâmetros em que se fundamentam os cálculos atuariais, bem como o resultado atuarial dos planos de benefícios mantidos pelo fundo de pensão, quando a empresa for patrocinadora de entidade fechada de previdência complementar.

Parágrafo 1º. Ao menos um dos membros do Comitê deverá participar das reuniões do Conselho de Administração que tratem das demonstrações contábeis periódicas, da contratação do auditor independente e do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PAINT.

Parágrafo 2º. O Comitê receberá denúncias, inclusive sigilosas, internas e externas à Empresa, em matérias relacionadas ao escopo de suas atividades, através de canal de comunicação previamente aprovado pelo Comitê.

Parágrafo 3º. O Comitê poderá, para cumprimento de suas competências, determinar que lhe sejam encaminhados relatórios periódicos de atividades por qualquer área da Empresa, incluindo as áreas de controle interno, de auditoria interna e de elaboração das demonstrações financeiras da Empresa.

Parágrafo 4º. Serão enviados relatórios trimestrais ao Comitê de Auditoria Estatutário sobre as atividades desenvolvidas pela área de integridade da Empresa.

CAPÍTULO IV - DAS REUNIÕES

Artigo 13. O Comitê se reunirá ordinariamente 2 (duas) vezes por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação de seu Presidente ou da maioria de seus membros. O Comitê de Auditoria poderá ser convocado também pelo Conselho de Administração. Parágrafo 1º. O Comitê deverá apreciar as informações contábeis antes da sua divulgação. Parágrafo 2º. A Empresa deverá divulgar as atas de reuniões do Comitê de Auditoria. Parágrafo 3º. Na hipótese de o Conselho de Administração considerar que a divulgação da ata possa pôr em risco interesse legítimo da Empresa, apenas o seu extrato será divulgado.

Parágrafo 4º. A restrição de que trata o parágrafo anterior não será oponível aos órgãos de controle, que terão total e irrestrito acesso ao conteúdo das atas do Comitê de Auditoria estatutário, observada a transferência de sigilo.

Parágrafo 5º. A reunião do Comitê somente será instalada com a presença de, no mínimo, 2 (dois) dos seus membros. Independentemente de convocação, serão válidas as reuniões que contarem com a presença da totalidade dos seus membros.

Parágrafo 6º. A convocação dos membros do Comitê para as reuniões será efetuada, sempre que possível, mediante avisos enviados com antecedência mínima de 5 (dias) dias de sua realização, por meio de correio eletrônico ou telefone.

Parágrafo 7º. A pauta das reuniões e a documentação de suporte, sempre que possível, serão distribuídas antecipadamente aos membros do Comitê.

Parágrafo 8º. As reuniões poderão ser presenciais, por teleconferência ou videoconferência. Também serão consideradas válidas as deliberações tomadas por escrito, inclusive por correio eletrônico, dispensada, neste caso, reunião presencial.

Parágrafo 9º. No caso de ausência temporária de qualquer membro do Comitê, o membro ausente poderá, com base na pauta dos assuntos a serem tratados, manifestar seu voto por escrito, por meio correio eletrônico enviado ao Presidente do Comitê, na data da reunião.

Parágrafo 10º. A aprovação das matérias submetidas à apreciação será tomada pela maioria dos seus membros.

Parágrafo 11º. Caso o Comitê entenda necessária a presença de terceiros em determinada reunião com o objetivo de contribuir nas discussões técnicas, poderá convidar representantes do acionista controlador, colaboradores da EPL e outras pessoas sem vínculo com a Empresa, desde que o faça com razoável antecedência e explique as razões para tanto.

Parágrafo 12º. Qualquer terceiro que compareça a uma reunião do Comitê não terá direito a voto.

Parágrafo 13°. Os terceiros convidados a participar de reunião do Comitê permanecerão somente durante o período em que a matéria que originou sua convocação estiver sendo apreciada.

Parágrafo 14º. Da reunião será lavrada ata que deverá ser assinada por todos os membros presentes à reunião, e pelo secretário, inclusive participantes por meio de teleconferência, videoconferência ou que se manifestaram por escrito.

Parágrafo 15°. As atas serão lavradas de forma sumária, com indicação do número de ordem, data e local, membros presentes, relatos dos assuntos tratados e deliberações tomadas.

CAPÍTULO V - DOS DEVERES DOS MEMBROS DO COMITÊ

Artigo 14. Os membros do Comitê respondem pelos danos resultantes de omissão no cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação de lei ou do Estatuto Social da EPL. Parágrafo Único. O membro do Comitê não será responsável pelos atos ilícitos dos demais membros, salvo se com eles for conivente ou se concorrer para a prática do ato.

Artigo 15. Os membros do Comitê deverão exercer suas funções respeitando os mesmos deveres e responsabilidades atribuídos aos administradores da Empresa, contidos no Artigo 38 do Decreto 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e nos artigos 153 a 159 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 - Lei das Sociedades por Ações, conforme previsão contida no artigo 160 da referida Lei.

Parágrafo Único. Além de observarem os deveres legais inerentes ao cargo, os membros do Comitê devem pautar sua conduta por elevados padrões éticos, bem como observar e estimular as boas práticas de governança corporativa na EPL. Deverão manter rigoroso sigilo sobre qualquer informação relevante da Empresa até sua divulgação formal às partes interessadas.

CAPÍTULO VI - DA SECRETARIA E DO ASSESSORAMENTO AO COMITÊ

Artigo. 16. A EPL colocará à disposição do Comitê equipe de pessoas qualificadas para secretariá-lo e prestar o apoio técnico necessário, a quem competirá:

I - exercer a secretaria do Comitê;

II - comunicar a convocação das reuniões do Comitê,;

III - organizar reuniões não presenciais, bem como viabilizar a participação à distância, de integrantes em reuniões presenciais, definindo a forma de realização da reunião e o prazo para apresentação das deliberações dos integrantes do comitê;

IV - distribuir a pauta, elaborar, lavrar e arquivar as respectivas atas no livro próprio e colher as assinaturas dos membros;

V - adotar medidas para promover o acompanhamento das recomendações e orientações deliberadas pelo comitê;

VI - organizar e manter sob sua guarda a documentação relativa às atividades desenvolvidas pelo Comitê;

VII - encaminhar as atas para conhecimento por outras áreas da EPL e

VIII - praticar outros atos de natureza técnica e administrativa necessárias ao exercício das funções do Comitê.

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 17. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo próprio Comitê.

Artigo 18. Compete ao Conselho de Administração a alteração deste Regimento Interno.

Artigo 19. Este regimento entra em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho de Administração e será arquivado na sede da Empresa.