1437 Lei Nº 8745 de 09 de dezembro de 1993 12/11/2012 - 18:22 31/12/2036 - 18:22 0 Lei 09/12/1993 8745 <p> <font color="#800000" face="Arial" size="2">Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.</font></p> Legislacao Basica