1438 Lei Nº 8666 de 21 de junho de 1993 12/11/2012 - 18:26 31/12/2036 - 18:26 0 Lei 21/06/1993 8666 <p> Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.</p> Legislacao Basica