1436 Lei Nº 12404 de 04 de maio de 2011 12/11/2012 - 18:17 31/12/2036 - 18:17 0 Lei 04/05/2011 12404 <p>  Autoriza a criação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV; estabelece medidas voltadas a assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; dispõe sobre a autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro - RJ e Campinas - SP; e dá outras providências.</p> Legislacao Basica