3650 Informacoes classificadas 20/05/2013 - 11:22 31/12/2036 - 11:22 <p> A informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos específicos e por período de tempo determinado.</p> <p> São definidos como exceções de acesso: dados pessoais e informações classificadas por autoridades como sigilosas. Dados Pessoais são informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável. Seu tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.</p> <p> As informações pessoais não são públicas e terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de cem anos a contar da sua data de produção. Podem ser acessadas por terceiros apenas em casos excepcionais previstos na Lei.</p> <p> Informações classificadas como sigilosas são aquelas cuja Lei de Acesso a Informações prevê alguma restrição de acesso, mediante classificação por autoridade competente, visto que são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade (à vida, segurança ou saúde da população) ou do Estado (soberania nacional, relações internacionais, atividades de inteligência).</p> <p> Conforme a Lei de Acesso a Informações, a informação pública pode ser classificada como:<br /> •Ultrassecreta: prazo de segredo - 25 anos (renovável uma única vez)<br /> •Secreta: prazo de segredo - 15 anos<br /> •Reservada prazo de segredo -  5 anos</p> <p> <em>*Página atualizada em 15 de junho de 2022</em></p> <h3 class="padding-top20 padding-bottom10 font-size26" style="box-sizing: border-box; margin: 0px; padding: 0px; border: 0px; outline: 0px; vertical-align: baseline; background-image: initial; background-position: initial; background-size: initial; background-repeat: initial; background-attachment: initial; background-origin: initial; background-clip: initial; font-variant-numeric: normal; font-variant-east-asian: normal; font-weight: 500; font-stretch: normal; font-size: 18px; line-height: 18px; font-family: arial; color: rgb(80, 84, 88);"> 2021</h3> <p> "A Empresa de Planejamento e Logística - EPL, informa que não houve informações classificadas e/ou desclassificadas nos termos do §1º do art. 24 da Lei nº 12.527/2011 nos últimos 12 meses."</p> <h3 class="padding-top20 padding-bottom10 font-size26" style="box-sizing: border-box; margin: 0px; padding: 0px; border: 0px; outline: 0px; vertical-align: baseline; background-image: initial; background-position: initial; background-size: initial; background-repeat: initial; background-attachment: initial; background-origin: initial; background-clip: initial; font-variant-numeric: normal; font-variant-east-asian: normal; font-weight: 500; font-stretch: normal; font-size: 18px; line-height: 18px; font-family: arial; color: rgb(80, 84, 88);"> 2020</h3> <p> "A Empresa de Planejamento e Logística - EPL, informa que não houve informações classificadas e/ou desclassificadas nos termos do §1º do art. 24 da Lei nº 12.527/2011 nos últimos 12 meses."</p> <h3 class="padding-top20 padding-bottom10 font-size26" style="box-sizing: border-box; margin: 0px; padding: 0px; border: 0px; outline: 0px; vertical-align: baseline; background-image: initial; background-position: initial; background-size: initial; background-repeat: initial; background-attachment: initial; background-origin: initial; background-clip: initial; font-variant-numeric: normal; font-variant-east-asian: normal; font-weight: 500; font-stretch: normal; font-size: 18px; line-height: 18px; font-family: arial; color: rgb(80, 84, 88);"> 2019</h3> <p> "A Empresa de Planejamento e Logística - EPL, informa que não houve informações classificadas e/ou desclassificadas nos termos do §1º do art. 24 da Lei nº 12.527/2011 nos últimos 12 meses."</p> <h3 class="padding-top20 padding-bottom10 font-size26"> 2018</h3> <p> "A Empresa de Planejamento e Logística - EPL, informa que não houve informações classificadas e/ou desclassificadas nos termos do §1º do art. 24 da Lei nº 12.527/2011 nos últimos 12 meses."</p> <h3 class="padding-top20 padding-bottom10 font-size26"> 2017</h3> <p> "A Empresa de Planejamento e Logística - EPL, informa que não houve informações classificadas e/ou desclassificadas nos termos do §1º do art. 24 da Lei nº 12.527/2011 nos últimos 12 meses."</p> 0 15 0 1